NASCIMENTO

 

O registro de nascimento é um direito do ser humano. É com o registro de nascimento que a pessoa passa a ter existência formal perante o Estado.

A certidão do registro de nascimento é o primeiro e mais importante documento de uma pessoa, servindo de matriz para todos os demais documentos pessoais utilizados durante sua vida.

Com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas, enumera-se algumas informações relevantes para auxiliar na compreensão do tema:

• Gratuidade

Reconhecido como ato e documento essencial para o exercício da cidadania, o registro do nascimento e sua primeira certidão são universalmente gratuitos.

• Obrigatoriedade

Todo nascimento ocorrido em território nacional deve ser registrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente.

• Lugar do registro do nascimento

O nascimento poderá ser registrado no lugar do parto ou no lugar de residência dos pais da criança. No caso de registro de pessoa maior de 18 anos, o registro será realizado no local de sua residência.

• Prazo para o registro

O registro do nascimento deve ser feito imediatamente após o nascimento da criança. Como regra, o nascimento deve ser registrado no prazo máximo de 15 dias a contar do parto. Se o nascimento for declarado por alguns dos pais, este prazo prorroga-se por mais 45 dias. Além disso, para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório, esses prazos serão ampliados em até 3 meses.

• Quem deve declarar o registro

A declaração do nascimento de uma criança deve ser realizada pelo pai e pela mãe, em conjunto ou separadamente. É obrigação de ambos. Na falta ou impedimento de um deles, a declaração poderá ser feito pelo outro.

Caso os pais não possam, por algum motivo, declarar o nascimento, outras pessoas estão legitimadas a requerer o registro.

Também podem declarar o nascimento: 1) parentes próximos; 2) os administradores de hospitais, os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; 3) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe; 4) pessoas encarregadas da guarda do menor.

• Documentos que devem ser apresentados

O principal documento a ser apresentado é a Declaração de Nascido Vivo – DNV, emitida pelo médico ou parteira. É a via amarela emitida pelo profissional da saúde.

Devem, ainda, ser apresentados documentos originais (com foto) dos pais da criança para fins de identificação, dentre os quais: 1) Cédula de Identidade (RG);  2) Carteira Nacional de Habilitação - CNH (modelo novo); 3) Carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal (somente aquelas com valor de identidade oficial); 4) Carteira de Trabalho Informatizada (somente o modelo novo, com foto digitalizada e código de barras); 5) Passaporte Brasileiro ou Estrangeiro; 6) Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE).

Se algum dos comparecentes declarantes não puder ser identificado através de documentos, deverão participar do ato ao menos duas testemunhas que conheçam e atestem sua identidade.

• Pais casados entre si

Caso os pais da criança a ser registrada sejam casados entre si basta o comparecimento de um dos genitores de posse de certidão de casamento. Nesse caso tem-se as seguintes situações:

- O pai comparece de posse da Declaração de Nascido Vivo – DNV, acompanhados dos documentos pessoais e da certidão de casamento.

- A mãe comparece de posse da Declaração de Nascido Vivo – DNV, acompanhados dos documentos pessoais e da certidão de casamento.

Nestes casos (pais casados entre si), a lei estabelece presunção de paternidade nas seguintes situações: 1) nascidos a pelo menos 180 (cento e oitenta) dias a contar do casamento; 2) nascidos nos 300 (trezentos) dias posteriores ao fim do casamento. Fora dessas hipóteses, o registro dependerá da anuência do pai da criança..

• Pais não casados ou filhos havidos fora do casamento

Nesses casos devem necessariamente ser apresentados os documentos originais do pai e da mãe. Tem-se as seguintes possibilidades:

- ambos os genitores (pais) comparecem pessoalmente ao Registro Civil das Pessoas Naturais de posse da Declaração de Nascido Vivo – DNV e de seus documentos pessoais, ou por meio de procurador com poderes específico, com indicação ou cópia autenticada dos documentos dos pais. A procuração pode ser pública ou particular com firma reconhecida.

- apenas o pai comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais de posse da Declaração de Nascido Vivo – DNV, portando seus documentos pessoais e os documentos pessoais da mãe da criança a ser registrada. Os documentos devem ser apresentados no original.

- apenas a mãe comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais de posse da Declaração de Nascido Vivo – DNV, portando seus documentos pessoais e declaração de reconhecimento ou anuência do pai para efetivação do registro da criança. Os documentos devem ser apresentados no original.

• Escolha do nome

A escolha do nome do(a) registrado(a) é realizada pelo declarante no ato do registro. A escolha é definitiva, razão pela qual requer atenção e bom senso. Após o registro, qualquer alteração que não envolva mero erro de grafia, só poderá ocorrer por via judicial.

A escolha do nome compreende o prenome (elemento pelo qual a pessoa geralmente é conhecida) e sobrenome (vulgarmente conhecido como “nome ou apelido de família”). Aconselha-se que os pais decidam em conjunto o nome pretendido e já compareçam ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o nome elegido visando evitar discordâncias e consequentes atrasos na realização do registro.

Convém, por oportuno, observar que a adoção ou não do sobrenome materno ou paterno em nada interfere na filiação da criança.

Se o nome escolhido extrapolar a razoabilidade a ponto de expor o registrando ao ridículo, o Oficial poderá obstar o registro de nascimento. Caso o interessado insista na adoção do nome, caberá ao Juiz Corregedor Permanente a decisão.

• Registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida

Para os casos de registro com apenas a maternidade estabelecida, deverá a mãe, no ato do registro, indicar o suposto pai da criança a ser registrada ou declarar a recusa no fornecimento de tais informações. A indicação do suposto pai é encaminhada ao Poder Judiciário para tentativa de reconhecimento da paternidade em audiência própria.

Para maiores informações sobre o reconhecimento de paternidade espontâneo, acesse os links Reconhecimento de filho e Averbações na aba Nossos Serviços.

 

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